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| Ano | Documento | Link |
|---|---|---|
| 2000 | LC 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Ano | Documento | Link |
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| 2000 | LC 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |